O presente estudo tem como objetivo dimensionar a importância das mudanças introduzidas pela Reforma Tributária de 1988 no que diz respeito ao aumento da participação dos municípios na receita e no gasto público, bem como na ampliação de autonomia e condução das políticas públicas locais. As transferências diretas, notadamente aquelas…
GOVERNANÇA PUBLICA E PROTAGONISMO MUNICIPAL – A EFETIVAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 147, DE 7 DE AGOSTO DE 2014.
A Administração Pública Municipal exerce papel singular na política de desenvolvimento local. É cedido que os pequenos negócios locais são os responsáveis pela geração de empregos e aquecimento da economia. Nesse sentido, o Poder Público deve utilizar seu enorme poder de comprar para incentivar o desenvolvimento das micro e pequenas…
A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONSENSUAL E O TERMO DE AJUSTAMENTO DE GESTÃO (TAG): LIMITES E POSSIBILIDADES.
O Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) é um importante mecanismo de controle de condutas administrativas e garantia dos interesses públicos. Sem prejuízo de sua importância, o presente estudo investiga os limites e possibilidades de sua utilização frente aos desafios de governabilidade impostos à Administração Pública moderna. Neste sentido, é…
AS CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS EM PERÍODOS DE TRANSIÇÃO GOVERNAMENTAL.
RESUMO Durante períodos de transição governamental alguns normativos ganham fundamental relevância por disporem sobre práticas vedadas aos agentes públicos. Tratam-se de medidas essenciais para a manutenção do bom funcionamento da Administração Pública frente a possíveis (presumíveis) abusos cometidos pelos servidores públicos em períodos eleitorais. Sendo assim, é preciso dimensionar os…
A CONSOLIDAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA NO ÂMBITO JURÍDICO NACIONAL.
RESUMO A violência doméstica é tema bastante atualizado e instigante que atinge mulheres e crianças, adolescentes e idosos em todo o mundo, decorrente da desigualdade nas relações de poder entre homens e mulheres, assim como a discriminação de gênero ainda presente na sociedade brasileira. O Texto Constitucional de 1988 foi…
A QUALIFICAÇÃO TÉCNICA NOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS E A IMPORTÂNCIA DA ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART)
RESUMO A Administração Pública sempre esteve condicionada à prestação de serviços públicos de qualidade. Para alcançar este objetivo invariavelmente deve realizar compras públicas eficientes, por meio de procedimentos licitatórios mais assertivos. Nessa linha, a Lei Geral de Licitações e Contratos, amparada pelo Texto Constitucional de 1988, dispõe de alguns instrumentos…
O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E A ADMISSÃO DO AMICUS CURIAE.
RESUMO A tendência de ampliar e pluralizar o debate das questões jurisdicionais ganha cada vez mais importância no Direito Brasileiro. É cedido que o exercício da democracia não está restrito à participação dos cidadãos somente no momento da escolha dos seus representantes. Pelo contrário, a ampliação dos mecanismos de participação…