O presente estudo tem como objetivo dimensionar a importância das mudanças introduzidas pela Reforma Tributária de 1988 no que diz respeito ao aumento da participação dos municípios na receita e no gasto público, bem como na ampliação de autonomia e condução das políticas públicas locais.
As transferências diretas, notadamente aquelas oriundas dos repasses municipais relativos ao Valor Adicionado Fiscal, é uma importante ferramenta para consolidação de dito cenário. Nesse sentido, o estudo se orienta pela análise pormenorizada da Lei Estadual Mineira n. 18.030/2009 e seu impacto redistributivo aos municípios do Estado de Minas Gerais.
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