A Administração Pública Municipal exerce papel singular na política de desenvolvimento local. É cedido que os pequenos negócios locais são os responsáveis pela geração de empregos e aquecimento da economia. Nesse sentido, o Poder Público deve utilizar seu enorme poder de comprar para incentivar o desenvolvimento das micro e pequenas empresas locais.
O protagonismo municipal na política de desenvolvimento socioeconômico local através do incentivo às microempresas e empresas de pequeno porte é tema em voga, que merece maiores reflexões por parte da doutrina pátria e ações positivas por parte do Poder Público Municipal.
É preciso que governos locais criem políticas públicas voltadas para as demandas e especificidades de cada região. É necessário que haja uma coordenação e cooperação dos entes governamentais para a criação de ambientes favoráveis ao desenvolvimento econômico e social. Nessa perspectiva, alcança-se efetividade plena quando os municípios, munidos pelas políticas estaduais e federal, se voltam para a realidade local a fim de criar soluções inteligentes e efetivas às demandas que lhe são postas no dia-dia.
Diante destas premissas, o presente estudo investiga as principais formas de trazer eficiência às aquisições públicas municipais por meio do estudo das formas viabilizadoras dispostas na Lei Complementar n. 123/06, modificada pela Lei Complementar n. 147/14.
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