RESUMO
Durante períodos de transição governamental alguns normativos ganham fundamental relevância por disporem sobre práticas vedadas aos agentes públicos. Tratam-se de medidas essenciais para a manutenção do bom funcionamento da Administração Pública frente a possíveis (presumíveis) abusos cometidos pelos servidores públicos em períodos eleitorais.
Sendo assim, é preciso dimensionar os limites e possibilidades de atuação dos agentes públicos durante períodos de transição governamental, auxiliando-os na tomada de futuras decisões e efetivando o controle externo exercido pela sociedade. Para o alcance desses objetivos o estudo terá como bases normativas referenciais a Lei das Eleições (Lei n. 9.504/1997) e a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101/2000); por serem importantes instrumentos balizadores da conduta estatal durante períodos de transição governamental.
Destaca-se: ainda que referidos normativos tenham diferentes finalidades, se tratam de importantes instrumentos de vedação aos abusos praticados por agentes públicos em períodos de transição governamental. Preservar a igualdade formal entre os candidatos e garantir a saúde financeira do respectivo ente administrativo são premissas básicas à boa gestão administrativa, razão pela qual se deve atentar aos dispositivos elencados nos referidos normativos.
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