O Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) é um importante mecanismo de controle de condutas administrativas e garantia dos interesses públicos. Sem prejuízo de sua importância, o presente estudo investiga os limites e possibilidades de sua utilização frente aos desafios de governabilidade impostos à Administração Pública moderna.
Neste sentido, é necessário indagar se a utilização deste mecanismo pelos órgãos legitimados proporciona uma melhoria das condições locais – sociais, ambientais, patrimoniais e econômicas – ou se, na prática, seu uso causa um entrave à governança pública municipal.
Por fim, o presente estudo traz uma reflexão sobre a existência de uma “justa medida” à utilização do TAG frente às políticas prioritárias de governo.
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