RESUMO O presente artigo traça um parâmetro acerca da importância da utilização de meios alternativos para cobrança de dívidas tributárias por parte da Administração Pública. Tratam-se de mecanismos extrajudiciais que buscam dar maior efetividade e assertividade às práticas arrecadatórias e, concomitantemente, combater a prática da evasão fiscal que tanto obsta…
Consumidor sem Advogado, Prejuízo Dobrado – conheça o estudo da OAB.
A Comissão de Direito do Consumidor (CDC) da OAB-GO realizou uma pesquisa em 12 Juizados Especiais Cíveis e concluiu que sem advogado constituído o consumidor que já foi lesado acaba tendo indenizações menores. Batizado de “Consumidor sem Advogado, Prejuízo Dobrado”, o estudo calculou as médias de indenizações em cada juizado…